| Título: |
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LEI Nº 14.259 03/01/2007 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 06/01/2007 p. 51-52 c. 4, todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 392/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Câmara |
| Regulamentação: |
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Ato da CMSP nº 1.621/2023 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o inciso I do art. 4º e o art. 40 da Lei nº 13.637/2003.; (ver documento)
Revoga o art. 8º da Lei nº 13.638/2003.; (ver documento)
Lei nº 14.381/2007 - Revoga as alíneas "e" e "f" do inciso I do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 18.100/2024 - Dispõe, no par. único de seu art. 3º, que o Anexo III - Quadro de Pessoal do Legislativo - Funções Gratificadas, previsto nesta Lei, deve ser adequado ao quanto previsto no caput do mesmo art. 3º, em decorrência da alteração do § 1º do art. 7º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 14.381/2007 - Acresce o inciso XII ao art. 1º e os incisos IV, V e VI ao art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.730/2021 - Altera a denominação do cargo de Procurador Legislativo Chefe, previsto nos arts. 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, para Procurador-Geral Legislativo, bem como acresce o § 4º ao art. 5º, altera o art. 7º e substitui o Anexo III desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.970/2023 - Altera o caput do art. 1º, o art. 8º e o § 1º do art. 9º, todos desta Lei, bem como acrescenta a esta os incisos VII e VIII ao art. 2º e os arts. 11-A, 11-B e 11-C.; (ver documento)
Lei 18.100/2024 - Altera o § 1º do art. 7º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cargo - Carreira - Função gratificada - Organização administrativa - Procurador Legislativo - Procurador Legislativo Chefe - Procurador Legislativo Supervisor - Procuradoria da CMSP - QPL - Setor Judicial - Setor Jurídico Administrativo - Setor do Processo Legislativo - Supervisor de Equipe - Transformação |